Ainda sobre a prova ilícita e a responsabilidade pelo abuso de autoridade
O artigo aborda a inadmissibilidade das provas ilícitas conforme o artigo 5º, LVI da Constituição de 1988, discutindo as dificuldades enfrentadas para sua efetiva aplicação. O autor explora as influências teóricas italiana e norte-americana sobre a matéria e as diferentes interpretações sobre a admissibilidade de provas obtidas ilegalmente, ressaltando a necessidade de uma abordagem cuidadosa à luz do sistema processual penal brasileiro. Por fim, critica as tentativas de contornar a proibição...
O artigo aborda a inadmissibilidade das provas ilícitas conforme a Constituição de 1988, destacando que a matéria ainda não possui contornos definitivos no Brasil, com diversos argumentos inconstitucionais surgindo para frustrar sua aplicação.
Discute a origem teórica das teses sobre provas ilícitas, identificando a influência do modelo italiano, que baseia a inadmissibilidade na lógica da legalidade, e do modelo norte-americano, que apresenta as "rules of exclusion" a partir da Emenda IV, que protege a liberdade dos cidadãos contra buscas e apreensões irracionais. Apresenta ainda a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, que determina que todas as provas derivadas de uma prova ilícita também devem ser excluídas, além de explorar as doutrinas da atenuação e da descoberta inevitável, que oferecem exceções à regra de exclusão em certos contextos.
O autor enfatiza que a atuação da acusação deve sempre buscar a realização da justiça, refletindo a lealdade aos preceitos constitucionais.
Tópicos do artigo
Principais pontos desenvolvidos no texto original
Principais pontos abordados no artigo "Ainda sobre a prova ilícita e a responsabilidade pelo abuso de autoridade" de Jacinto Nelson de Miranda Coutinho.
- Previsão Constitucional da Prova Ilícita: O artigo 5º, LVI da Constituição de 1988 estabelece a inadmissibilidade das provas ilícitas, refletindo um compromisso com a legalidade no processo penal.
- Desafios na Aplicação da Legislação: A constante luta entre aqueles que buscam aplicar a Constituição e os que tentam driblar suas normas para justificar provas obtidas ilicitamente, criando argumentos distorcidos.
- Teorias da Prova Ilícita: Discussão sobre a influência de doutrinas italianas e norte-americanas na forma como a prova ilícita é tratada no Brasil, incluindo a necessidade de cautela no processo penal.
- Matriz Teórica Italiana: Explicação da lógica entre legalidade/ilegalidade da prova, onde um juiz pode decidir sobre a admissibilidade sem um preceito processual claro.
- Modelo Jurisprudencial Norte-Americano: Estudo da Emenda IV e suas regras de exclusão como forma de proteger a liberdade domiciliar e a doutrina dos "frutos da árvore envenenada".
- Doutrinas de Atenuação e Descoberta Iminente: Análise das doutrinas que permitem a admissibilidade de provas obtidas ilicitamente sob certas condições, enfatizando a discricionariedade do juiz.
- Objetivo da Atuação da Acusação: A atuação da acusação deve priorizar a justiça e a lealdade aos preceitos constitucionais, conforme estabelecido pela Regra de Brady.
Autores na comunidade
Sobre os experts
Professores e especialistas que conduziram este conteúdo
Explore
Indicações relacionadas a este conteúdo
Não perca este conteúdo
Assine a Criminal Player e tenha acesso imediato a esta aula, mais de 4.900 conteúdos, ferramentas de IA e a maior comunidade de advocacia criminal do Brasil.