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Artigos Conjur – Soberania do veredicto absolutório e a (im)possibilidade recursal

ARTIGO

Soberania do veredicto absolutório e a (im)possibilidade recursal

O artigo aborda a questão da soberania do veredicto absolutório no Tribunal do Júri, discutindo a irrecorribilidade das decisões dos jurados e os debates jurídicos sobre a possibilidade de contestação desses veredictos no Brasil. O texto explora os fundamentos da necessidade de respeitar a decisão popular, destacando como essa soberania está enraizada em princípios fundamentais de justiça e dignidade humana, além de analisar comparativamente com outros sistemas legais e a jurisprudência brasi...

Denis Sampaio
20 ago. 2022 15 acessos
Soberania do veredicto absolutório e a (im)possibilidade recursal

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Publicado no Conjur
Resumo do artigo

O artigo aborda a soberania do veredicto absolutório no Tribunal do Júri e discute a (im)possibilidade de recursos, enfatizando que a decisão dos jurados é uma manifestação do povo, considerada irrecorrível em várias jurisdições.

O texto explora as implicações do veredicto absolutório no sistema jurídico brasileiro, comparando-o com países de civil law e common law, e examina o caso em que o Supremo Tribunal Federal irá decidir sobre a possibilidade de impugnar um veredicto absolutório. Discute-se a doutrina da não persecução múltipla, que resguarda a soberania do júri e defende que é fundamental evitar a condenação de inocentes. O autor, Denis Sampaio, menciona jurisprudências de instâncias superiores que corroboram a visão de que decisões absolutórias não devem ser revisadas.

A questão da tipicidade processual é analisada sob a ótica da legalidade dos atos processuais, com um foco específico nas limitações que um recurso da acusação deve observar, especialmente em decisões que não se baseiam em valoração probatória. Exemplos concretos são fornecidos para ilustrar como e quando o recurso pode ser adequado ou não, concluindo que a falta de enfrentamento da prova pelos jurados em um quesito genérico inviabiliza a possibilidade de qualquer recurso, reafirmando a importância da soberania dos veredictos no processo penal.

Resumo editorial produzido pela equipe da Criminal Player. O texto integral é de autoria dos experts e está publicado no Conjur.

Tópicos do artigo

Principais pontos desenvolvidos no texto original

Principais tópicos abordados no artigo "A soberania do veredicto absolutório no Tribunal do Júri e a (im)possibilidade recursal", de Denis Sampaio.

  • Veredicto Absolutório: Discussão sobre a natureza irrecorrível da decisão dos jurados como expressão da soberania popular, destacando o veredicto como um ato judicial e político.
  • Debate Jurídico: Análise das divergências entre juristas sobre a possibilidade de recurso contra veredictos absolutórios, com referência a casos que serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Soberania do Júri: Reflexão sobre como a soberania do júri deve ser respeitada, enfatizando que a condenação de um inocente é mais grave que a liberdade de um culpado.
  • Posicionamentos de Ministros: Citações de ministros do STJ e STF sobre a soberania do veredicto, a impossibilidade de revisão de decisões absolutórias e a leitura da legislação pertinente.
  • Comparação Internacional: Comparações com outros sistemas jurídicos, como o argentino e a common law, em relação à vedação de recursos contra decisões absolutórias.
  • Direitos Humanos: Discussão sobre como a Corte IDH aborda a questão da soberania dos veredictos em relação aos direitos judiciais e à proteção da pessoa.
  • Tipicidade Processual: Reflexão sobre a adequação do sistema legal brasileiro às normas internacionais e a necessidade de respeitar o processo penal e a tipicidade das regras recursais.
  • Cabimento do Recurso: Análise das circunstâncias em que é possível recorrer de decisões absolutórias, especialmente em relação ao quesito genérico e à adequação probatória.
  • Registro em Plenário: Importância do registro das teses de defesa durante o julgamento para fundamentar a soberania dos jurados e a eventual possibilidade de recurso.
  • Implicações da Soberania: Conclusões sobre a interrelação entre a soberania dos veredictos e a proibição da revisão judicial, sublinhando que a simples ausência de previsão legal exclui a possibilidade de recurso.
Leia o artigo completo no ConjurTexto integral no site da publicação
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Sobre os experts

Professores e especialistas que conduziram este conteúdo

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Denis SampaioDoutor em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Lisboa/PT. Mestre em Ciências Criminais pela UCAM/RJ. Visiting Student na Universidade de Bologna/IT. Investigador do Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Lisboa/PT. Professor de Processo Penal (Pós- Graduação PUC. UCAM. Escola Superior da Defensoria Pública – FESUDEPERJ. Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ). Defensor Público do Rio de Janeiro. Ex- Presidente da Comissão Criminal do Colégio Nacional das Defensorias Gerais. Membro Honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Autor de livros e artigos.

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