O estado do Rio de Janeiro precisa de um segundo turno

Principais tópicos abordados no artigo “O estado do Rio de Janeiro precisa de um segundo turno”, por Georges Abboud.

• Impasse constitucional na eleição do Rio de Janeiro: Análise do resultado do primeiro turno, no qual Douglas Ruas obteve 49,27% dos votos válidos e Eduardo Paes alcançou 42,76%, enquanto Anthony Garotinho recebeu 3,17% dos votos com candidatura sub judice. O artigo sustenta que, originalmente, seria necessária a realização de segundo turno.
• Recalculo dos votos após o indeferimento de candidatura: Discussão sobre a decisão do TSE de indeferir o registro de Garotinho, anular seus votos e recalcular os percentuais, fazendo com que Ruas ultrapassasse artificialmente a maioria absoluta e fosse proclamado eleito no primeiro turno.
• ADPF 1.362 e a questão central submetida ao STF: Exame da possibilidade de uma operação aritmética realizada depois da eleição produzir uma maioria absoluta que não foi alcançada diretamente nas urnas.
• Soberania popular como fundamento constitucional: Aplicação dos artigos 1º, parágrafo único, 14 e 60, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição, que asseguram a soberania popular, o voto direto, secreto, universal e periódico como bases da interpretação das regras eleitorais.
• Obrigatoriedade do segundo turno: Interpretação dos artigos 28 e 77, parágrafos 2º e 3º, da Constituição, segundo os quais o candidato precisa obter a maioria absoluta dos votos válidos; caso contrário, os dois candidatos mais votados devem disputar nova eleição.
• Diferença entre voto nulo e voto anulado: Distinção entre o voto nulo decorrente da decisão consciente do eleitor de não escolher candidato e o voto dado a uma candidatura que estava oficialmente na urna, mas posteriormente teve o registro indeferido.
• Jurisprudência do TSE sobre candidaturas sub judice: Referência à consulta respondida pelo TSE em 2008, sob a relatoria do ministro Ayres Britto, que reconheceu a diferença entre votos destinados a candidatos sub judice e votos nulos resultantes de manifestação apolítica do eleitor.
• Efeitos da anulação sobre o candidato e o eleitorado: Defesa de que a anulação dos votos pode impedir a diplomação do candidato e retirar efeitos favoráveis à candidatura e ao partido, mas não pode apagar retroativamente a escolha política feita por centenas de milhares de eleitores.
• Coerência e integridade das decisões eleitorais: Argumento de que a Justiça Eleitoral não pode tratar a candidatura como válida antes da votação e, depois do pleito, considerar inexistentes os votos recebidos. A análise relaciona o caso ao dever de estabilidade, integridade e coerência previsto no artigo 926 do Código de Processo Civil.
• Proteção da confiança legítima do eleitor: Discussão sobre a necessidade de preservar a confiança dos eleitores que votaram sob uma regra judicial que autorizava a candidatura, mantinha o nome na urna e determinava a consideração dos votos no cálculo eleitoral.
• Risco da candidatura sub judice: Interpretação da regra segundo a qual o candidato sub judice concorre por sua própria conta e risco. O artigo sustenta que esse risco deve atingir o candidato e o partido, não o eleitorado, que não pode perder o direito constitucional ao segundo turno.
• Distinção entre o caso do Rio de Janeiro e o Distrito Federal: Comparação com a candidatura de José Roberto Arruda, cuja situação foi definida antes da votação e que não apareceu nas urnas, diferentemente do que ocorreu com Garotinho. O texto afirma que o momento da decisão judicial não pode transferir prejuízos aos eleitores.
• Segundo turno como nova manifestação de vontade: Explicação de que a segunda etapa não representa mera soma ou redistribuição dos votos do primeiro turno. Trata-se de uma nova escolha, que permitiria a eleitores de Garotinho, abstencionistas e pessoas que votaram em branco ou nulo reavaliar sua decisão.
• Irrelevância da previsibilidade do resultado: Rejeição do argumento de que o segundo turno seria desnecessário por causa da provável vitória de Douglas Ruas. A legitimidade democrática, segundo o artigo, depende do respeito ao procedimento constitucional, e não da antecipação de quem vencerá.
• Risco de manipulação por candidaturas anuláveis: Alerta para o incentivo perverso criado pela subtração posterior de votos, que poderia estimular o lançamento estratégico de candidaturas destinadas a serem anuladas e usadas para alterar artificialmente a maioria numérica do primeiro turno.
• Necessidade de recomposição da disputa: Defesa de que, quando fatos supervenientes atingem candidaturas entre os turnos, a solução constitucional deve recompor a disputa, conforme o artigo 77, parágrafo 4º, da Constituição, e não eliminar o segundo turno.
• Votos registrados para candidatura inexistente: Menção aos 204.309 eleitores que digitaram o número 13 para governador, embora o PT não tivesse candidato ao cargo. O artigo utiliza esse dado como indício de que parte do eleitorado não conseguiu concretizar sua intenção de voto e de que a decisão final deveria permanecer com os eleitores.
• Rejeição do argumento de venire contra factum proprium: Contestação da tese de que Eduardo Paes teria comportamento contraditório por ter impugnado a candidatura de Garotinho e, posteriormente, defendido a consideração de seus votos para fins de segundo turno.
• Direito coletivo à aplicação da Constituição: Afirmação de que a regra da maioria absoluta e a soberania popular não pertencem a um candidato específico, mas ao eleitorado. Por isso, eventual crítica à atuação processual de Paes não poderia justificar a dispensa de uma etapa constitucional obrigatória.
• Compatibilidade entre impugnação e reconhecimento dos votos: Explicação de que é possível sustentar simultaneamente a inelegibilidade de Garotinho e reconhecer que os votos dados a ele constituíram escolhas políticas reais, especialmente porque sua presença na disputa foi autorizada pela Justiça Eleitoral.
• Possibilidade de realização do segundo turno: Consideração sobre o calendário eleitoral previsto na Resolução TSE 567/2025, que indicaria a existência de prazo para a realização de eleição suplementar em 6 de dezembro, sem impedimento material para a nova votação.
• Conclusão pela necessidade constitucional do segundo turno: Defesa de que os votos atribuídos a Garotinho devem integrar a base de cálculo da maioria absoluta prevista nos artigos 28 e 77, parágrafo 2º, da Constituição. Como nenhum candidato teria obtido essa maioria em 4 de outubro, o eleitorado fluminense deveria escolher o governador em segundo turno.