Lei nº 15.397/2026: a equiparação de conta laranja ao estelionato

Principais tópicos abordados no artigo “Lei nº 15.397/2026: a equiparação de conta laranja ao estelionato”, de Marina Lorena Nunes Lustosa e André Callegari.

• Novo tipo penal de cessão de conta bancária: Análise da inclusão do inciso VII no § 2º do artigo 171 do Código Penal pela Lei nº 15.397/2026, que equipara ao estelionato a cessão de conta para o trânsito de recursos destinados ao financiamento de atividades criminosas ou provenientes delas.
• Distinção entre cessão de conta e lavagem de dinheiro: Discussão sobre a diferença entre simplesmente disponibilizar uma conta bancária e praticar atos de ocultação ou dissimulação da origem ilícita dos valores.
• Revisão do entendimento sobre a incidência da Lei de Lavagem: Reavaliação da posição inicialmente defendida pelos autores, segundo a qual a cessão de conta poderia configurar lavagem de dinheiro ou ser desclassificada para o novo tipo de estelionato.
• Atipicidade da mera cessão de conta: Defesa de que o simples empréstimo ou disponibilização de conta, sem atos de mascaramento ou criação de aparência lícita, não realiza o núcleo do crime de lavagem de dinheiro e deve conduzir à absolvição por atipicidade.
• Estrutura e finalidade do novo crime de estelionato: Exame do verbo “ceder” como núcleo do tipo penal e da ausência de exigência de finalidade específica de ocultar ou conferir aparência lícita aos valores.
• Proteção penal conferida pelo inciso VII: Explicação de que o novo tipo está inserido no capítulo do estelionato e tutela o patrimônio de vítimas indeterminadas e a confiabilidade do sistema bancário, diferentemente da lavagem, voltada à administração da Justiça.
• Recursos destinados a crimes futuros: Destaque para o alcance da nova norma sobre valores destinados ao financiamento de infrações futuras, hipótese incompatível com a lavagem de dinheiro por inexistir, ainda, infração penal antecedente.
• Cegueira deliberada e seus limites: Análise da teoria da cegueira deliberada como possível instrumento para demonstrar o conhecimento da origem ilícita, sem que ela seja suficiente para provar a vontade específica de ocultar ou dissimular valores.
• Diferença entre não querer ver e querer esconder: Distinção entre a omissão deliberada na busca de informações sobre a origem dos recursos e a atuação positiva voltada ao mascaramento da procedência criminosa.
• Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Consideração da aparente tensão entre a APn 940/DF, que admitiu o empréstimo do nome como indício de lavagem, e o AgRg no AREsp 2.583.516/TO, que reafirmou não ser suficiente a mera movimentação do produto do crime.
• Princípio da taxatividade e coerência legislativa: Discussão sobre a incompatibilidade de submeter a mesma conduta a penas distintas da lavagem de dinheiro e do estelionato, deixando ao acusador a escolha da norma aplicável.
• Irretroatividade da lei penal e aplicação temporal: Análise dos limites constitucionais para aplicar o novo inciso VII a fatos anteriores a 4 de maio de 2026, à luz do artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal.
• Impossibilidade de desclassificação automática: Fundamentação de que a desclassificação para o novo crime pressuporia que a conduta já configurasse lavagem de dinheiro, o que não ocorre quando há apenas cessão de conta sem ocultação ou dissimulação.
• Revogação da exigência de representação no estelionato: Abordagem da revogação do § 5º do artigo 171 do Código Penal e da impossibilidade de combinar retroativamente aspectos favoráveis e desfavoráveis de regimes legais distintos.
• Súmula 501 do STJ: Aplicação do entendimento que impede a combinação de leis penais para criar uma terceira norma mais favorável ao acusado.
• Consequências processuais para condenações anteriores: Indicação da absolvição por atipicidade, com fundamento no artigo 386, III, do CPP, e da revisão criminal, prevista no artigo 621, I, do CPP, quando houver condenação definitiva por erro de subsunção.
• Hipóteses que podem configurar lavagem de dinheiro: Diferenciação entre a mera cessão de conta e condutas sofisticadas, como fragmentar valores para romper a trilha bancária ou simular vendas para criar uma origem aparentemente lícita.
• Responsabilidade penal do chamado “laranja”: Esclarecimento de que a posição periférica do agente não afasta automaticamente a responsabilidade, mas exige prova concreta de sua participação na função típica de ocultação ou dissimulação.
• Importância da prova do dolo: Reforço de que a origem ilícita dos valores, a suspeita sobre a operação ou a proximidade com o crime antecedente não bastam, isoladamente, para demonstrar o dolo de lavagem.
• Revisão crítica e diálogo entre jurisdição e academia: Reflexão sobre a complementaridade entre a atuação judicial, condicionada ao tempo do processo e às provas disponíveis, e a pesquisa acadêmica, que permite revisar posições e aprofundar soluções jurídicas.
• Limites do Direito Penal: Conclusão de que a legitimidade da punição depende da observância da legalidade, da anterioridade, da taxatividade e da demonstração efetiva dos elementos do tipo penal, não bastando a necessidade social de repressão.