Acórdão em embargos de declaração e a demonstração da relevância no recurso especial

Principais tópicos abordados no artigo “Acórdão em embargos de declaração e a demonstração da relevância no recurso especial”, de Jorge Bheron Rocha, José Henrique Mouta Araújo e Paula Saleh Arbs.

• Regime da relevância no recurso especial: Análise da disciplina prevista no artigo 105, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, nas alterações promovidas pela Lei nº 15.484/2026 e na regulamentação da Emenda Regimental nº 55/2026 do STJ.
• Marco temporal da nova exigência: Discussão sobre a aplicação da demonstração da relevância aos recursos especiais interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3 de setembro de 2026.
• Direito intertemporal dos recursos: Exame do conflito entre acórdãos originários publicados sob o regime anterior e acórdãos de embargos de declaração publicados já durante a vigência da nova disciplina.
• Acórdão recorrido como critério de incidência: Destaque para o fato de a Lei nº 15.484/2026 adotar a publicação do acórdão recorrido — e não a data de interposição do recurso especial — como referência temporal.
• Natureza integrativa dos embargos de declaração: Explicação de que o julgamento dos embargos, em regra, integra o acórdão embargado e passa a compor o conteúdo jurisdicional submetido ao STJ.
• Identificação do pronunciamento recorrido: Investigação sobre qual acórdão deve ser considerado para fins de relevância quando há embargos de declaração posteriores ao julgamento originário.
• Relação com o artigo 1.026 do CPC: Utilização da jurisprudência sobre o efeito interruptivo dos embargos de declaração como elemento para verificar sua eficácia na cadeia recursal, sem confundir essa análise com a definição da lei aplicável.
• Embargos conhecidos e rejeitados: Indicação de que, em princípio, deve ser considerada a publicação do acórdão dos embargos como marco temporal para a exigência da relevância.
• Embargos acolhidos sem alteração do resultado: Consideração do acórdão integrativo como referência, inclusive quando os aclaratórios apenas complementam a fundamentação.
• Embargos acolhidos para suprir omissão: Análise da incidência da relevância quando os embargos incluem fundamento ou questão anteriormente omitida, ainda que não modifiquem o resultado.
• Correção de erro material: Tratamento da situação como peculiar, com recomendação de cumprimento do requisito da relevância quando o julgamento ocorrer após 3 de setembro de 2026.
• Embargos com efeitos infringentes: Definição do acórdão dos embargos como marco temporal, especialmente quando há modificação do resultado do julgamento.
• Novo fundamento autônomo: Discussão sobre a necessidade de considerar a publicação do acórdão dos embargos quando ele acrescenta fundamento autônomo à decisão recorrida.
• Embargos não conhecidos: Distinção entre embargos tempestivos e formalmente cabíveis, que podem produzir eficácia integrativa e interruptiva, e embargos incapazes de interferir na cadeia recursal.
• Embargos intempestivos: Conclusão de que, em regra, não deslocam o marco temporal, permanecendo relevante a publicação do acórdão originário.
• Embargos manifestamente incabíveis: Análise da ausência, em princípio, de aptidão para modificar o marco temporal ou interromper o prazo recursal.
• Inovação recursal nos embargos: Exame dos casos em que os aclaratórios apresentam mera inovação recursal e não exercem função integrativa.
• Embargos protelatórios: Consideração de que, quando conhecidos ou regularmente processados, podem conservar eficácia integrativa, ressalvada a hipótese de intempestividade.
• Desistência dos embargos: Manutenção, em regra, do acórdão originário como marco temporal quando os embargos são posteriormente objeto de desistência.
• Recurso especial interposto antes dos embargos da parte contrária: Análise da preservação do regime aplicável ao recorrente originário e da possibilidade de incidência do novo regime para recurso especial posteriormente interposto pela parte que embargou.
• Embargos com efeitos modificativos após a interposição do recurso especial: Discussão sobre a complementação do recurso especial, conforme o artigo 1.024, § 3º, do CPC, e a incidência da relevância quanto às alterações incorporadas ao acórdão.
• Embargos de declaração sucessivos: Adoção, quando todos forem regularmente processados, da data de publicação do último acórdão integrativo juridicamente eficaz.
• Embargos sucessivos com vícios distintos: Distinção entre primeiros embargos regulares e posteriores embargos intempestivos ou manifestamente incabíveis, que não deslocam novamente o marco temporal.
• Ausência de orientação específica do STJ: Identificação da inexistência, até a análise apresentada, de entendimento específico sobre a regra de transição quando o acórdão originário é anterior a 3 de setembro de 2026 e os embargos são julgados posteriormente.
• Consequências práticas da falta de demonstração: Ênfase de que a ausência do tópico específico e fundamentado sobre a relevância pode comprometer o conhecimento do recurso especial.
• Critério proposto pelos autores: Defesa da análise da natureza integrativa, da eficácia processual e do conteúdo dos embargos para identificar o último pronunciamento juridicamente eficaz que compõe a decisão recorrida.