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Eficácia e Vinculação dos Direitos Sociais. Reflexões a Partir do Direito a Moradia Capa comum 1 janeiro 2012
Informações
Flavio Pansieri (Autor)
Editora: Saraiva
Publicação: 01 janeiro 2012
1ª edição, Capa Comum, 196 páginas
Idioma: Português
ISBN-10: 8502172905
ISBN-13: 978-8502172906
O livro aborda uma análise crítica das teorias sobre direitos sociais, com ênfase no direito à moradia, explorando o pensamento de juristas renomados como Georg Jellinek, Robert Alexy e Ronald Dworkin, além das teses desenvolvidas no Brasil e Portugal. A obra contribui para o debate sobre a eficácia e a vinculação desses direitos no contexto jurídico.
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