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Podcast Criminal Player – #199 LEI DE SEGURANÇA NACIONAL COM DIEGO NUNES

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PODCAST

#199 LEI DE SEGURANÇA NACIONAL COM DIEGO NUNES

O episódio aborda a Lei de Segurança Nacional, focando na sua origem, compatibilidade constitucional e seus impactos na atualidade. Com a participação do professor Diego Nunes, discutem-se as deficiências da lei de 1983 e os desafios do seu uso ideológico contra movimentos sociais. O diálogo destaca a necessidade de uma legislação que proteja o Estado Democrático, considerando as novas realidades, como a utilização da internet na propagação de discursos antidemocráticos.

Alexandre Morais da Rosa
17 nov. 2020 13 acessos 5,0 (1 avaliações)
#199 LEI DE SEGURANÇA NACIONAL COM DIEGO NUNES

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O episódio aborda a Lei de Segurança Nacional, focando na sua origem, compatibilidade constitucional e seus impactos na atualidade. Com a participação do professor Diego Nunes, discutem-se as deficiências da lei de 1983 e os desafios do seu uso ideológico contra movimentos sociais. O diálogo destaca a necessidade de uma legislação que proteja o Estado Democrático, considerando as novas realidades, como a utilização da internet na propagação de discursos antidemocráticos.

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Tópicos abordados

Principais temas e pontos abordados neste conteúdo

Principais temas abordados no episódio do Podcast Criminal Player sobre a Lei de Segurança Nacional, com a participação do professor Diego Nunes.

  • Contexto Histórico da Lei: Discussão sobre a origem da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.710, de 1983) e suas implicações na atualidade, surgindo no final da ditadura militar brasileira.
  • Modificações e Legado: Análise das alterações realizadas na redação da lei ao longo dos anos e a resistência à sua reforma no Congresso Nacional, mantendo sua redação original.
  • Conflito com a Constituição: Debate sobre a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da lei, considerando o arcabouço da Constituição Federal e sua regulação sobre a matéria.
  • Relevância de Atos Terroristas: Comparação entre a Lei de Segurança Nacional e a Lei Antiterrorismo recém-aprovada, discutindo a diferença entre crimes de opinião e ações terroristas.
  • Aplicações da Lei na Atualidade: Possibilidade de aplicação da lei em situações extremas onde ocorrem ataques às instituições democráticas, levando a um debate sobre sua legitimidade em casos recentes de manifestações.
  • Uso Ideológico da Lei: Reflexão sobre a utilização ideológica da Lei de Segurança Nacional para perseguir grupos minoritários e opositores, e a necessidade de limitar tais abusos.
  • Possibilidade de Reformulação: Sugestões sobre a necessidade de atualização da lei, considerando avanços tecnológicos como a internet e novas formas de comunicação social.
  • Futuras Iniciativas Legislativas: Propostas de projetos de lei que visam substituir a atual Lei de Segurança Nacional, refletindo as novas realidades da sociedade e da criminalidade.

Sobre os experts

Professores e especialistas que conduziram este conteúdo

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Alexandre Morais da RosaPós-doutorando em Universidade de Brasilia (UnB). Doutor em Direito (UFPR), com estágio de pós-doutoramento em Direito (Faculdade de Direito de Coimbra e UNISINOS). Mestre em Direito (UFSC). Professor do Programa de Graduação, Mestrado e Doutorado da UNIVALI. Juiz de Direito do TJSC. Membro Honorário da Associação Ibero Americana de Direito e Inteligência Artificial/AID-IA. Pesquisa Novas Tecnologias, Big Data, Jurimetria, Decisão, Automação e Inteligência Artificial aplicadas ao Direito Judiciário, com perspectiva transdisciplinar. Coordena o Grupo de Pesquisa SpinLawLab (CNPq UNIVALI)

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