#255 CPI E DEVASSA EM ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA
O episódio aborda a recente decisão da ministra Rosa Weber sobre o uso de “fishing expedition” em investigações, destacando a importância de respeitar os direitos fundamentais e a privacidade dos indivíduos, especialmente no contexto de escritórios de advocacia. Os professores Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa discutem a necessidade de uma causa provável para investigações e alertam sobre a crescente criminalização da advocacia criminal, onde advogados são alvos de ações que comprometem suas prerrogativas e, consequentemente, a segurança dos dados dos seus clientes. Eles enfatizam que uma investigação adequada deve respeitar os limites legais e éticos, evitando abusos que afetam a defesa e a dignidade profissional.
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Tópicos abordados
Principais tópicos abordados no episódio #255 do Criminal Player: CPI e Devassa em Escritórios de Advocacia.
- Decisão da Ministra Rosa Weber: Repercussão do mandato de segurança 38.188 e a crítica ao uso excessivo de fishing expedition nas investigações.
- Causa Provável: Necessidade da presença de fundamento probatório para que o Estado possa restringir direitos fundamentais, como a privacidade e a intimidade.
- Poderes das CPIs: Discussão sobre os limites das CPIs em relação à obtenção de documentos e informações sensíveis, especialmente no que tange ao sigilo do advogado.
- Sigilo Profissional: Importância do sigilo na advocacia como garantia fundamental, não apenas para advogados, mas também para os clientes que confiam informações sensíveis.
- Investigação Seletiva: Necessidade de distinção entre advogados que operam dentro da legalidade e aqueles que podem estar envolvidos em atividades ilícitas, evitando a generalização.
- Criminalização da Advocacia: Reflexão sobre a crescente estigmatização e pressão exercida sobre advogados criminalistas e o impacto disso na defesa legal.
- Respeito às Prerrogativas: A defesa das prerrogativas dos advogados e a necessidade de um padrão elevado de causa provável para intervenções na advocacia.
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