#269 STJ: TRIBUNAL NÃO PODE COMPLEMENTAR A MOTIVAÇÃO DA PREVENTIVA
O episódio aborda a discussão sobre a limitação do Tribunal Superior de Justiça (STJ) em complementar a motivação de decisões de prisão preventiva. Os professores Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa analisam o habeas corpus 727-399, onde o tribunal, ao acrescentar fundamentos à decisão original do juiz, violou o direito ao julgamento justo do acusado, ressaltando que cabe ao tribunal apenas validar ou não os requisitos legais para a prisão. A conversa destaca a crise de identidade na jurisdição, apontando a necessidade de uma compreensão clara do papel do julgador dentro do sistema acusatório.
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Tópicos abordados
Principais tópicos abordados no episódio #269 do Podcast Criminal Player, onde Alexandre Morais da Rosa e Aury Lopes Jr discutem a decisão do STJ sobre a prisão preventiva e o habeas corpus.
- Habeas Corpus 727-399: Análise da decisão do ministro Sebastião Reis Júnior, enfatizando que o tribunal não pode complementar a motivação da prisão preventiva.
- Limites da Atuação do Tribunal: Discussão sobre a importância de o tribunal se restringir a avaliar se os requisitos da prisão preventiva estão presentes ou não, sem ampliar a análise além do pedido de habeas corpus.
- Direito ao Julgamento Justo: Consequências da ampliação da fundamentação pelo tribunal, que pode violar o direito do acusado a um julgamento imparcial.
- Crise da Jurisdição: Reflexão sobre a crise de identidade da jurisdição e do papel do juiz e do tribunal dentro do sistema processual.
- Princípios de Imparcialidade e Sistema Acusatório: A conexão entre a correlação de direitos e o contraditório em processos judiciais, refletindo a necessidade de imparcialidade no julgamento.
- Casos de Interferência Judicial: Exemplificação de quando o tribunal pode agravar a situação do réu ao decidir em sentido contrário, destacando a inadequação dessa prática no contexto penal.
- Populismo Punitivista: Crítica ao discurso punitivista que pode influenciar negativamente o papel da magistratura no processo penal brasileiro.
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