Lei ordinária
Crimes contra a Ordem Econômica
Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991
Texto oficialfonte: PlanaltoArt. 1, I
Comercialização irregular de combustíveis editorial
detenção de um a cinco anos
Art. 1, II
Uso irregular de gás liquefeito de petróleo em veículo editorial
detenção de um a cinco anos
Art. 1-A
Adquirir, receber, transportar ou contratar serviço de transporte, conduzir, ocultar, ter em depósito ou contratar serviço de armazenagem, vender, expor à venda, distribuir ou de q
reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa
Art. 1-B
Aquisição de combustível de origem presumidamente criminosa editorial
reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 2
Usurpação de bem ou matéria-prima da União editorial
detenção, de um a cinco anos e multa
Art. 2, § 1º
Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma
detenção, de um a cinco anos e multa
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
