Lei ordinária
Interceptação Telefônica
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996
Texto oficialfonte: PlanaltoArt. 10
Interceptação ilegal de comunicações editorial
reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 10, parágrafo único
Determinação judicial de interceptação telefônica com objetivo não autorizado editorial
reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 10-A
Captação ambiental ilegal para investigação criminal editorial
reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
