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#56 DIREITO AO RECURSO NO JÚRI E CPP COM TIAGO BUNNING
O episódio aborda a discussão sobre o direito ao recurso no processo penal e sua relação com o duplo grau de jurisdição, destacando a perspectiva de Thiago Bunning Mendes. Ele argumenta que a possibilidade de um duplo grau de jurisdição deve ser considerada um direito exclusivo do acusado, e não do Ministério Público, baseado em tratados internacionais e na necessidade de proteção das garantias processuais. A conversa também abrange as implicações desse direito no Tribunal do Júri e as recentes mudanças legislativas que podem afetar sua aplicação.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio #56 do Criminal Player, que discute o direito ao recurso no júri e no CPP com Tiago Bunning.
- Conceito de Duplo Grau de Jurisdição: Debate sobre a possibilidade de o duplo grau de jurisdição ser uma garantia exclusiva do imputado no processo penal.
- Recursos em Favor da Defesa: Discussão sobre a viabilidade de haver recursos apenas em favor da defesa, e a relação disso com os direitos humanos e devido processo legal.
- Exemplos de Violações do Duplo Grau: Apresentação de situações em que o duplo grau de jurisdição é violado, como em casos de absolvição seguida de condenação e em situações de prerrogativa de foro.
- Exemplos Internacionais: Citação de legislações e precedentes, como a lei Pecorella na Itália e decisões do ordenamento jurídico americano, que fundamentam a discussão
- Fundamentos do Direito ao Duplo Grau: Discussão de fundamentos como Tratados Internacionais de Direitos Humanos, o direito ao duplo grau como proteção contra arbitrariedades, e a importância da presunção de inocência.
- Impacto da Soberania dos Veredictos: Análise da soberania dos veredictos no Tribunal do Júri como uma garantia do acusado e como isso se relaciona ao direito ao recurso.
- Complicações do Júri no Duplo Grau: Reflexões sobre a complexidade do duplo grau de jurisdição em julgamentos do júri e suas implicações para a defesa.
- Novidades Legislativas e Reformas: Discussão sobre as perspectivas das reformas legislativas e a implementação do pacote anticrime, incluindo a prática da prisão automática e execução antecipada.
- Propostas de Limitação a Recursos: Apresentação de propostas para limitar recursos apenas a situações específicas, garantindo que o duplo grau de jurisdição seja respeitado.
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