#365 | As armadilhas da pré-campanha e o impacto da Inteligência Artificial nas eleições | Marília Brambilla e Valdir Pucci | 365

Principais temas abordados no episódio sobre pré-campanha, direito eleitoral, financiamento político e impactos da inteligência artificial nas eleições de 2026, com Marília Brambilla e Valdir Pucci.

• Trajetória profissional de Valdir Pucci: Apresentação do professor, cientista político, advogado e mestre em Ciência Política pela Universidade de Brasília, com atuação acadêmica em Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Ciência Política e Teoria Geral do Estado.
• Regras da pré-campanha eleitoral: Explicação sobre o que pode ser feito antes do período oficial de campanha, como apresentar ideias, projetos e propósitos, e o que é proibido, especialmente declarar candidatura definitiva ou pedir votos diretamente.
• Riscos jurídicos de ilícitos na pré-campanha: Discussão sobre como abusos de poder político ou econômico, propaganda antecipada e outras condutas podem resultar em multas, cassação de candidatura, perda do mandato ou impedimento da diplomação.
• Redução do período oficial de campanha: Análise da diminuição do tempo de campanha e da migração das estratégias eleitorais para a internet, em razão das tentativas de reduzir custos, abusos econômicos e práticas ilícitas.
• Transformação das campanhas eleitorais: Comparação entre as antigas campanhas de rua, carreatas, passeatas e showmícios e o atual predomínio das redes sociais e das ferramentas digitais de comunicação política.
• Importância da assessoria jurídica: Destaque para a necessidade de acompanhamento especializado durante a pré-campanha, a campanha e o período posterior, especialmente em questões de propaganda, prestação de contas e processos perante a Justiça Eleitoral.
• Celeridade da Justiça Eleitoral: Explicação de que o Direito Eleitoral possui prazos extremamente curtos, como o prazo de 24 horas para o direito de resposta, para impedir que irregularidades ou informações falsas comprometam definitivamente uma campanha.
• Fake news e proteção da reputação dos candidatos: Debate sobre os efeitos de notícias falsas divulgadas durante o período eleitoral e a necessidade de remoção ou resposta rápida para evitar impactos irreversíveis no resultado das eleições.
• Inteligência artificial nas eleições: Discussão sobre o uso de IA para criar ou manipular áudios, imagens e vídeos realistas, com potencial para divulgar declarações falsas ou colocar candidatos em situações comprometedoras.
• Desafios regulatórios do TSE: Análise das dificuldades enfrentadas pelo Tribunal Superior Eleitoral para regulamentar tecnologias que evoluem mais rapidamente que a legislação e as resoluções eleitorais.
• Princípio da anualidade eleitoral: Explicação do artigo 16 da Constituição Federal, segundo o qual alterações no processo eleitoral só podem ser aplicadas às eleições realizadas após um ano da entrada em vigor da norma, garantindo segurança jurídica e estabilidade das regras do jogo.
• Limites das resoluções eleitorais: Esclarecimento de que as resoluções do TSE podem regulamentar e preencher lacunas da legislação, mas não podem criar novas leis ou modificar substancialmente as regras eleitorais durante o processo.
• Atuação dos TREs e juízes eleitorais: Considerações sobre a necessidade de atuação rápida e diligente da Justiça Eleitoral nos estados e em primeira instância para enfrentar conteúdos produzidos por inteligência artificial e outras irregularidades digitais.
• Responsabilidade por atos de apoiadores: Discussão sobre a responsabilidade solidária nas campanhas e o risco de candidatos serem responsabilizados por conteúdos ilícitos, impulsionamentos ou manifestações realizadas por apoiadores, mesmo sem conhecimento prévio.
• Monitoramento das redes sociais: Ênfase na importância de acompanhar continuamente menções, vídeos, publicações e conteúdos relacionados ao candidato, permitindo identificar rapidamente irregularidades e preparar medidas jurídicas.
• Fundo Especial de Financiamento de Campanha: Explicação sobre o fundo público destinado ao financiamento das campanhas eleitorais e sua distribuição aos partidos conforme critérios relacionados à representação na Câmara dos Deputados.
• Doações de pessoas físicas: Esclarecimento de que pessoas físicas podem doar para candidatos ou partidos, respeitando o limite de 10% dos rendimentos brutos declarados no imposto de renda do ano anterior, enquanto pessoas jurídicas não podem realizar doações eleitorais.
• Fundo partidário e Fundo Eleitoral: Diferenciação entre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, voltado às eleições, e o Fundo Partidário, destinado à manutenção e ao funcionamento das agremiações políticas.
• Cláusula de desempenho partidário: Debate sobre os critérios para que partidos tenham acesso a recursos públicos e ao tempo de rádio e televisão, incluindo o desempenho nacional em votos ou a eleição de determinado número de deputados federais.
• Distribuição de recursos entre candidatos: Explicação de que os partidos devem distribuir recursos aos candidatos, observando regras de proporcionalidade e evitando o abandono financeiro de determinadas candidaturas.
• Cota de gênero: Esclarecimento de que a regra exige percentual mínimo de candidaturas de cada gênero, e não exclusivamente de mulheres, permitindo a composição de até 70% de candidaturas de um gênero e 30% de outro.
• Financiamento proporcional de candidaturas femininas: Discussão sobre a obrigação de destinar recursos de forma proporcional à quantidade de candidatas, evitando o uso meramente formal das candidaturas femininas.
• Recursos destinados a pessoas negras e pardas: Abordagem sobre a distribuição proporcional dos recursos eleitorais segundo a autodeclaração racial e a necessidade de fiscalização para impedir alterações oportunistas ou fraudes.
• Fiscalização da autodeclaração racial: Sugestão de análise do histórico eleitoral dos candidatos para verificar mudanças repentinas na autodeclaração e possíveis tentativas de obter vantagens na distribuição do Fundo Eleitoral.
• Direito Eleitoral e advocacia criminal: Destaque para a existência de crimes eleitorais e para as oportunidades de atuação da advocacia criminal, inclusive em casos envolvendo urnas, abuso de poder e outras condutas ilícitas.
• Participação cidadã na fiscalização eleitoral: Incentivo para que eleitores, advogados, magistrados, membros do Ministério Público e demais cidadãos acompanhem as campanhas, identifiquem irregularidades e utilizem os canais oficiais de denúncia da Justiça Eleitoral.
• Valorização do Direito Eleitoral: Mensagem final sobre a importância de estudar e atuar na área, ressaltando que a Justiça Eleitoral funciona continuamente, e não apenas durante os períodos de eleições municipais ou gerais.