#18 PERGUNTAS DOS LEITORES
O episódio aborda questões complexas do direito penal, com destaque para a busca domiciliar em casos de tráfico de drogas e a polêmica do flagrante permanente. Os professores discutem a validade do consentimento para a entrada da polícia em residências, enfatizando que tal consentimento não se aplica a agentes do Estado e deve ser livre de coercitividade. Além disso, analisam a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade de demonstrar a visibilidade prévia do flagrante para justificar a entrada em domicílio.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio #18 PERGUNTAS DOS LEITORES do podcast Criminal Player, com Alexandre Morais da Rosa e Aury Lopes Jr.
- Busca Domiciliar no Crime de Tráfico: Discussão sobre a controvérsia da busca domiciliar em casos de tráfico, considerando a noção de flagrante permanente e as implicações constitucionais sobre a inviolabilidade do domicílio.
- Consentimento Válido para Acesso Domiciliar: Análise da natureza do consentimento necessário para a entrada da polícia em residências, destacando situações de constrangimento e a necessidade de um consentimento real e não viciado.
- Jurisprudência Recentes sobre Flagrante: Exame das decisões do STF e STJ que exigem comprovação prévia da situação de flagrância antes do ingresso em domicílios, eliminando a possibilidade de justificativas posteriores.
- Nulidade nas Alegações Finais: Conversa sobre a nulidade em relação às alegações finais em processos onde um delator está presente, enfatizando a importância desse aspecto para garantir um devido processo legal.
- Importância da Legalidade no Processo Penal: Reflexão sobre a necessidade de respeitar a forma e legalidade nos procedimentos processuais, evitando a informalidade que pode levar a abusos de poder.
- Teoria da Inversão dos Sinais: Proposta de que, em caso de nulidade, o ônus de provar a ausência de prejuízo deve ser do juiz, contrapondo a prática atual onde a parte que alega nulidade tem esse ônus.
- Distinção entre Nulidades Sanáveis e Insanáveis: Discussão sobre a categorização das nulidades processuais, visando a proteção dos direitos fundamentais e a necessidade da correção de atos processuais defeituosos.
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