TÍTULO II - Do Registro
Art. 14
Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos · Art. 14
Redação atual dada pela Dec 6.480/1977.
Histórico de alterações
1977alterado · Dec 6.480/1977
Art. 14 - Ficam excluídos das exigências previstas nesta Lei, os nomes ou designações de fantasia dos produtos licenciados e industrializados anteriormente à sua vigência.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.480, de 1.12.1977)
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