TÍTULO I - Processos de Competência OrigináriaCAPÍTULO I - Ação Penal Originária
Art. 5
Procedimento nos Tribunais Superiores · Art. 5
40 acórdãos e 50 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 5º - Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de cinco dias.
(Vide Lei nº 8.658, de 1993)
Parágrafo único - Na ação penal de iniciativa privada, será ouvido, em igual prazo, o Ministério Público.
Rel. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib · 28/09/2026
Rel. Roberto Wanderley Nogueira · 14/09/2026
Rel. Og Fernandes · 08/09/2026
Rel. Loraci Flores de Lima · 13/10/2026
Rel. Cármen Lúcia · 04/09/2026
Rel. Marcelo Malucelli · 21/08/2026
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