TÍTULO III - Disposições Gerais
Art. 41
Procedimento nos Tribunais Superiores · Art. 41
8 acórdãos e 1 decisão monocrática de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 41 - Em caso de vaga ou afastamento de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, por prazo superior a trinta dias, poderá ser convocado Juiz de Tribunal Regional Federal ou Desembargador, para substituição, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
Rel. Ricardo Rodrigues Cardozo · 28/09/2026
Rel. Regina Helena Costa · 28/08/2023
Rel. Regina Helena Costa · 13/06/2022
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