Art. 38
Revogado pela Lei 13.105/2015. 782 acórdãos e 9.268 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026. Nos 71 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 9,9% negaram provimento ou a ordem, 90,1% não conheceram do recurso.
Art. 38 - O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
71 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 04/2026, por resultado:
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