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Art. 3

Lei de Tortura · Art. 3

1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2006.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

1 decisão do STJ cita este artigo
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-04-07;9455!art3

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