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Art. 4

Lei de Tortura · Art. 4

Art. 4º Revoga-se o art. 233 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-04-07;9455!art4

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