Art. 4

Lei de Tortura · Art. 4

44 acórdãos e 79 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 4º Revoga-se o art. 233 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

44 acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo10 TJRJ · 6 STJ · 6 TJPE · 5 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJMT

0012406-83.2024.8.17.2420Apelação / Remessa Necessária

Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 21/07/2026

2001037-05.2026.8.05.0001Agravo de Execução Penal

Rel. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib · 30/06/2026

REsp 2218528ProAfR no REsp

Rel. Maria Marluce Caldas · 14/04/2026

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79 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo36 STJ · 31 STF · 5 TJBA · 3 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPR

0012606-90.2024.8.17.2420Apelação Cível

Rel. Itamar Pereira da Silva Junior · 02/10/2026

HC 275638HABEAS CORPUS

Rel. Gilmar Mendes · 13/08/2026

RHC 242476

Rel. Og Fernandes · 30/07/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-04-07;9455!art4

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