Art. 4

Lei de Tortura · Art. 4

5 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2014.

Art. 4º Revoga-se o art. 233 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

5 decisões do STJ e do STF citam este artigo4 STJ · 1 STF

0010114-53.2014.3.00.0000HABEAS CORPUS

Rel. Ministra LAURITA VAZ (1120) · 13/05/2014

Rel. ELLEN GRACIE · 31/05/2011

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-04-07;9455!art4