Art. 4
Lei de Tortura · Art. 4
7 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.
Art. 4º Revoga-se o art. 233 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Rel. Maria Marluce Caldas · 14/04/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 14/04/2026
Rel. Laurita Vaz · 13/05/2014
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