Aplicação extraterritorial da lei

Lei de Tortura · Art. 2

rubrica editorial

62 acórdãos e 21 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

62 acórdãos de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo31 STJ · 8 TRF3 · 5 TJMT · 4 TJSC · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TJSP · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB

5014084-13.2026.8.24.0018Apelação

Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 20/08/2026

5065840-18.2026.8.24.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 13/08/2026

HC 1061822

Rel. Messod Azulay Neto · 29/04/2026

Ver todos os 62 acórdãos

21 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo15 STJ · 3 STF · 3 TRF4

HC 1125431

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 02/09/2026

AREsp 3295278

Rel. Carlos Pires Brandão · 24/08/2026

AREsp 3295278

Rel. Carlos Pires Brandão · 24/08/2026

Ver todas as 21 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-04-07;9455!art2

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita