Direito à segurança e acessibilidade
Estatuto do Torcedor · Art. 13
rubrica editorial
3 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2023.
Art. 13. O torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas.
(Vigência)
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