Condições de acesso e permanência
Estatuto do Torcedor · Art. 13-A
rubrica editorial
Incluído pela Lei 12.299/2010. 8 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2024.
Histórico de alterações
2010incluído · Lei 12.299/2010
Art. 13-A. São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei:
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
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