CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18
Elaboração e Redação das Leis (Lei Complementar 95/1998) · Art. 18
Incluído pela LC 107/2001.
Histórico de alterações
2001incluído · LC 107/2001
Art. 18 - A (VETADO)
(Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
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