CAPÍTULO VI - DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIASeção I - Do Controle Interno
Art. 33
Sistema Único de Segurança Pública · Art. 33
Art. 33.
Aos órgãos de correição, dotados de autonomia no exercício de suas competências, caberá o gerenciamento e a realização dos processos e procedimentos de apuração de responsabilidade funcional, por meio de sindicância e processo administrativo disciplinar, e a proposição de subsídios para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos de segurança pública e defesa social.
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