CAPÍTULO II - Capital SocialSEÇÃO I - Valor
Fixação no Estatuto e Moeda
Sociedades por Ações · Art. 5
Art. 5º O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional.
Parágrafo único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente (artigo 167).
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