Art. 12
Sigilo das Operações Financeiras · Art. 12
68 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.
Art. 12.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rel. Glênio José Wasserstein Hekman · 26/03/2026
Rel. Heloisa Cariello · 01/10/2025
Rel. Giselle Rocha Raposo · 17/09/2025
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