Art. 13

Sigilo das Operações Financeiras · Art. 13

125 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJBA, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 13.

Revoga-se o art. 38 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

125 acórdãos de TJBA, TJRS e outros tribunais citam este artigo75 TJBA · 24 TJRS · 13 TJGO · 4 TJSC · 4 TJRN · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJRO

5001024-26.2025.8.24.0044Apelação

Rel. Altamiro de Oliveira · 15/10/2026

5003845-20.2025.8.24.0103Apelação

Rel. Altamiro de Oliveira · 15/10/2026

REsp 2275442

Rel. João Otávio de Noronha · 24/09/2026

Ver todos os 125 acórdãos

13 decisões monocráticas de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo6 TJMG · 5 TJGO · 1 STJ · 1 TJSC

REsp 2279176

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

5010978-83.2025.8.24.0113Apelação

Rel. Soraya Nunes Lins · 10/08/2026

5008405-31.2017.8.13.0672

Rel. Des.(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI · 04/07/2023

Ver todas as 13 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-01-10;105!art13

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