Art. 11
Sigilo das Operações Financeiras · Art. 11
41 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.
Art. 11.
O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata esta Lei Complementar responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial.
Rel. Carlos Alberto Martins Filho · 18/03/2026
Rel. Nelson Lósso Filho · 08/09/2009
Rel. Nelson Lósso Filho · 25/08/2009
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