Art. 3
Sistema Financeiro · Art. 3
28 acórdãos e 17 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 3º Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Rel. Messod Azulay Neto · 25/09/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/02/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 14/07/2025
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