Vetado
Sistema Financeiro · Art. 16
178 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.
Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração ( Vetado ) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.