Funcionamento irregular de instituição financeira
Sistema Financeiro · Art. 16
rubrica editorial
953 acórdãos e 735 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração ( Vetado ) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Rel. Danilo Pereira Júnior · 20/10/2026
Rel. Marcelo Malucelli · 14/10/2026
Rel. Klaus Kuschel · 30/09/2026
Rel. Luiz Carlos Canalli · 29/10/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 23/10/2026
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