Falsa declaração em intervenção ou liquidação
Sistema Financeiro · Art. 15
rubrica editorial
6 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2025.
Art. 15. Manifestar-se falsamente o interventor, o liqüidante ou o síndico, ( Vetado ) à respeito de assunto relativo a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
Rel. Macario Ramos Judice Neto · 29/01/2025
Rel. Desembargador Federal Mauricio Kato · 26/08/2019
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 27/11/2007
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