Declaração ou reconhecimento de crédito falso
Sistema Financeiro · Art. 14
rubrica editorial
8 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF1, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Art. 14. Apresentar, em liquidação extrajudicial, ou em falência de instituição financeira, declaração de crédito ou reclamação falsa, ou juntar a elas título falso ou simulado:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre o ex-administrador ou falido que reconhecer, como verdadeiro, crédito que não o seja.
Rel. Desembargador Federal ALI MAZLOUM · 24/03/2026
Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 18/10/2022
Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (conv.) · 28/11/2016
Rel. André Mendonça · 05/05/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 03/03/2022
Rel. Joel Ilan Paciornik · 02/02/2022
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