CAPÍTULO VII - Do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo
Art. 56
Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964) · Art. 56
Art. 56. A organização administrativa do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo será estabelecida em decreto, devendo ser prevista a sua descentralização regional.
Parágrafo único.
(Vetado)
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