CAPÍTULO V - Das Sociedades de Crédito Imobiliário
Art. 37
Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964) · Art. 37
Art. 37. Ficarão sujeitos à prévia aprovação do Banco Nacional da Habitação:
I - as alterações dos estatutos sociais das sociedades de crédito imobiliário;
II - a abertura de agências ou escritórios das referidas sociedades;
III - a cessação de operações da matriz ou das dependências das referidas sociedades.
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