Título I - Capítulo Único
Art. 4
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 4
1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2025.
Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
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