Título I - Capítulo Único

Art. 4

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 4

144 acórdãos e 197 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

144 acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo56 TRF5 · 20 TRF1 · 12 TJBA · 8 TRF3 · 8 TR5 · 6 TJPB · 5 TRF2 · 4 STJ · 4 TJMA · 4 TRF4 · 3 TJDFT · 3 TJPE · 2 TJPI · 2 TR3 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TCU · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TRT21

5006095-54.2025.4.04.7107Apelação Cível

Rel. Roger Raupp Rios · 27/10/2026

0810581-09.2023.4.05.8100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Rafael Chalegre do Rego Barros · 25/09/2026

0017969-52.2024.8.17.2810Remessa Necessária Cível

Rel. Erik de Sousa Dantas Simoes · 14/09/2026

Ver todos os 144 acórdãos

197 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo106 STJ · 36 TRF4 · 12 TRF1 · 10 TRF5 · 9 TST · 9 TRF2 · 5 TJGO · 5 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJPE · 1 TJCE

REsp 2287748

Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026

REsp 2293968

Rel. Afrânio Vilela · 04/11/2026

5018388-62.2020.4.04.7000Apelação/Remessa Necessária

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 04/11/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art4

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