Título I - Capítulo Único

Art. 2

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 2

186 acórdãos e 187 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

186 acórdãos de TRF5, TCU e outros tribunais citam este artigo31 TRF5 · 26 TCU · 23 TJRJ · 21 TJGO · 14 TRF1 · 11 TRF3 · 10 TJPB · 10 TRF2 · 4 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJMS · 3 TJPR · 3 TJPE · 3 TST · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 TJRN · 2 CNJ · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT10

0812569-28.2026.8.14.0000

5118297-71.2021.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Carlos Guilherme Francovich Lugones · 30/09/2026

5017927-33.2022.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 24/08/2026

Ver todos os 186 acórdãos

187 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo42 TJDFT · 39 STJ · 29 TST · 19 TRF2 · 18 TRF1 · 10 TRF4 · 6 TJGO · 5 TRF5 · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJSP · 3 TJMA · 2 STF · 2 TCESP · 2 TJPB · 1 TJBA

REsp 2282502

Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026

CC 210984

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 30/09/2026

CC 211624

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 30/09/2026

Ver todas as 187 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: Título I - Capítulo Único

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art2

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita