Título I - Capítulo Único
Art. 2
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 2
2 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2025.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita