Título I - Capítulo Único

Art. 1

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 1

258 acórdãos e 277 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

258 acórdãos de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo56 TRF1 · 56 TR3 · 21 TRF5 · 18 TR1 · 15 TJBA · 14 TRF3 · 9 STJ · 9 TST · 9 TRF2 · 6 TJDFT · 5 TJRJ · 5 TJMA · 4 TJAL · 4 TRT3 · 4 TRT20 · 3 TJGO · 2 TJSC · 2 TJRN · 2 TNU · 2 TRF4 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 CNJ · 1 TRT6 · 1 TRT10

5008975-23.2024.4.02.5001PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)

Rel. Wagmar Roberto Silva · 21/10/2026

1037607-49.2020.4.01.3400PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)

Rel. Wagmar Roberto Silva · 21/10/2026

5027845-56.2025.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/09/2026

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277 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo92 TST · 82 STJ · 35 TRF1 · 20 TRF4 · 18 TJDFT · 7 STF · 7 TRF2 · 4 TJCE · 4 TJMA · 2 TRF5 · 2 TCESP · 2 TNU · 1 TJPR · 1 TJPE

CC 204435

Rel. Mauro Campbell Marques · 22/10/2026

REsp 2282502

Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026

0002140-92.2019.8.06.0100APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art1

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