Título I - Capítulo Único
Das Disposições Preliminares
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 1
1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2025.
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
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