Título I - Capítulo Único
Art. 3
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 3
244 acórdãos e 234 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Rel. Sergio Schwaitzer · 30/09/2026
Rel. Nivaldo Brunoni · 10/09/2026
Rel. Nivaldo Brunoni · 10/09/2026
Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 03/11/2026
Rel. Francisco Falcão · 22/10/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 22/10/2026
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