CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 60

Saneamento Básico · Art. 60

Art. 60. Revoga-se a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 54
Art. 54-A
Art. 54-B
Art. 54-C
Art. 55
Art. 56
Art. 57
Art. 58
Art. 59

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art60

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