Art. 54-A
Incluído pela Lei 13.329./2016.
Art. 54-A. Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos por meio da concessão de créditos tributários.
(Incluído pela Lei nº 13.329. de 2016) (Produção de efeito)
Parágrafo único. A vigência do Reisb se estenderá até o ano de 2026.
(Incluído pela Lei nº 13.329. de 2016) (Produção de efeito)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita