CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54-C
Saneamento Básico · Art. 54-C
Incluído pela Lei 13.329./2016.
Histórico de alterações
2016incluído · Lei 13.329./2016
Art. 54-C. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.329. de 2016) (Produção de efeito)
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