CAPÍTULO V
Art. 25-A
Saneamento Básico · Art. 25-A
Redação atual dada pela Lei 14.026/2020.
Histórico de alterações
2020alterado · Lei 14.026/2020
Art. 25-A. A ANA instituirá normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observada a legislação federal pertinente.
(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
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