Art. 5
Art. 5º Constituem cargos de direção do Tribunal o de presidente, o de 1º vice-presidente, o de 2º vice-presidente, o de corregedor e o de vice-corregedor.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita