TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1

Regimento Interno do TRT3 · Art. 1

Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região, nos termos do art. 111 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

I - o Tribunal Regional do Trabalho; e

II - os juízes do trabalho.

Parágrafo único. Aos órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região, em todos os graus de jurisdição, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores, nos termos dos arts. 67 a 69 do Código de Processo Civil e de regulamentação específica.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art1

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