TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

Art. 8

Regimento Interno do TRT3 · Art. 8

Art. 8º Os magistrados que forem cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, não poderão integrar a mesma seção especializada ou turma do Tribunal.

Parágrafo único. Nas sessões do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, o primeiro desembargador que votar excluirá a participação do outro no julgamento de processo judicial e de processo administrativo.

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