TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO III - DO TRIBUNAL PLENO

Art. 13

Regimento Interno do TRT3 · Art. 13

Art. 13. Nos julgamentos do Tribunal Pleno, o presidente da sessão votará, cabendo-lhe, em caso de empate, o voto de qualidade.

Parágrafo único. Em se tratando de matéria administrativa, o presidente votará em primeiro lugar, salvo se houver relator, quando votará em seguida a este.

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