TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO IX - DA ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE DIREÇÃOSeção IV - Da Posse dos Eleitos

Art. 47

Regimento Interno do TRT3 · Art. 47

Art. 47. Em caso de vacância de qualquer cargo de direção após o primeiro ano de exercício do mandato, o cargo de presidente será exercido pelo 1º vice-presidente, o de 1º vice-presidente pelo 2º vice-presidente, o de 2º vice-presidente pelo corregedor, o de corregedor pelo vice-corregedor, e o deste pelo desembargador eleito não alcançado pelo impedimento do art. 102 da Lei Complementar n. 35, de 1979.

Parágrafo único. A eleição para o cargo de vice-corregedor será realizada na sessão seguinte à ocorrência da vaga ou no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis do evento, para o restante do período do mandato de seu antecessor, com posse imediata.

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