Art. 40
Art. 40. O desembargador interessado em concorrer a cargo de direção no Tribunal deverá inscrever-se mediante ofício encaminhado ao presidente com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos da data da eleição. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 24/2021)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita