TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DOS PRECATÓRIOS E DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR

Art. 217

Regimento Interno do TRT18 · Art. 217

Art. 217. As requisições de quantias devidas pela Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, bem assim pelas suas autarquias e fundações, em virtude de decisão transitada em julgado, serão feitas mediante precatório ou requisição de pequeno valor, conforme regulamentado pelo Provimento Geral Consolidado deste Tribunal.

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